Commons:Restrições não-autorais

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Embora esta imagem esteja em domínio público, você pode estar sujeito a ter problemas legais se usá-la para vender computadores ou publicar gravações.

Restrições não-autorais são restrições de uso diferentes daquelas sobre direitos de autor. Tais restrições podem ser aplicadas às obras em domínio público (por exemplo, obras que não estão mais está sujeitos a direito autoral) ou configurar restrições adicionais sobre o uso de obras já protegidas por direitos autorais.

Enquanto todo material no Commons necessita estar ou em domínio público ou ser livre para uso sob suas respectivas licenças, alguns materiais podem estar sujeitos a restrições legais adicionais quando usados em circunstâncias específicas ou de modo específico. Essas limitações podem ser provenientes de leis relacionadas a marcas registradas, patentes, direitos da personalidade, direitos morais de autores, censura política ou qualquer uma de outras várias causas que independem inteiramente do direito autoral do trabalho. Com exceção de algumas restrições relacionadas a fotografias de pessoas conhecidas e algumas restrições que tornem ilegal a manutenção de um certo trabalho no Commons, o Commons considera que restrições não autorais são um problema para fotógrafos/carregadores ou para os que reutilizem o material e não são base para eliminação de trabalho no Commons.

Fica a cargo do reutilizadores dos trabalhos mantidos no Commons garantir que eles não irão violar alguma restrição não-autoral ligada àquele trabalho. Não é possível que o Commons forneça um guia detalhado sobre todas as restrições não-autorais existentes em todo mundo (embora alguma recomendação sobre problemas relacionados a privacidade e direitos de personalidade é mantida em Commons:Photographs of identifiable people).

Restrições não-autorais

Enquanto todo o material no Commons é gratuito de usar sob sua respetiva licença, alguns materiais podem ser sujeitos a restrições legais adicionais quando eles são usados em determinadas circunstâncias ou de determinados modos. Essas limitações podem resultar de leis relacionadas a marcas registradas, patentes, , censura política, ou alguma de muitas outras causas legais que são inteiramente independentes da posição de direitos autorais do trabalho.

A política do Wikimedia Commons proíbe o conteúdo que não seja suficientemente irrestrito para a reutilização. Contudo, as restrições relacionadas aos não-direitos não são consideradas relevantes para as exigências gratuitas do Commons ou pela Wikimedia, e a política de autorização é conseqüentemente limitada ao regulamento das obrigações relacionadas de direitos autorais.

Um exemplo extremo: seria geralmente ilegal usar qualquer ilustração do Commons para cometer fraude, mas este fato não significa que o material do Commons não seja conteúdo gratuito. De mesmo modo, não se considera as proibições legais de usar uma marca registrada ou uma imagem de uma personalidade bem conhecida para enganar consumidores não são considerados impactantes para a gratuidade do trabalho. Na Alemanha, o uso da suástica e outra simbologia nazista é restrita fora dos contextos escolares ainda assim também não é considerado uma limitação material dos nossos objetivos. Enquanto o licensiamento do Commons é destinado a respeitar a liberdade do público, a nossa capacidade de fazer assim é geralmente limitada à asseguração que os trabalhos do Commons são livres de restrições relacionadas com direitos autorais. Não é nem possível, nem desejável, para o Commons lançar pessoas de todas as leis que elas possam encontrar inconveniente.

Como um repositório de meios de comunicação gratuito usado por muitos projetos educativos e jornalísticos, os projetos da Wikimedia e muitos reusuários do seu conteúdo gostam de uma posição forte sob a lei com respeito à maior parte dessas restrições de não-direitos autorais.

Os reusuários que estão em outras jurisdições, ou que estão usando o material em uma maneira consideravelmente diferente do que projetos da Wikimedia, podem encontrar-se em uma posição menos favorável, mas em quase todos os casos que substituir uma imagem com outra imagem substancialmente semelhante não modificaria a situação, que é inteiramente diferentemente dos assuntos que resultam das considerações dos direitos autorais.

Embora não consideremos essas restrições relevantes para as nossas políticas, nós ocasionalmente adicionamos um aviso legal como {{Trademarked/pt-br}} e {{Personality rights/pt-br}} como um serviço geral de público. A omissão desses avisos legais não deve ser tomada para indicar uma ausência de obrigações legais possíveis. Como sempre, não podemos fornecer o conselho legal específico às suas circunstâncias.

Restrições não-autorais que afetam diretamente o Commons

Some non-copyright restrictions, for example defamation or obscenity laws, might make it illegal to host certain images on Commons. Such images are of course not allowed, whether they have a free license or not. The most important such restrictions are personality/privacy laws which do not allow photographs of identifiable people which were made in a private place, unless the depicted person gives permission.

Exemplos

"Regras da casa"

Even if the rules of a facility contractually place restrictions on photography (either forbidding it entirely, or only allowing the resulting photos to be used non-commercially), these normally do not change the copyright status of a work photographed inside. For instance, many museums restrict photography, and Australian law forbids use of images of Commonwealth reserves for commercial gain, although this is within the Environment Protection and Biodiversity Conservation Regulations 2000, REG 12.38 and not the intellectual property laws of the country.

• See also Copyright rules: Museum and interior photography.
• See also House rules affecting photographs of identifiable people

Lei de marca registrada

Trademark laws control the commercial use of logos, terms, and names related to products and services. Commons hosts many images of trademarks, and as long as the images do not violate any copyright, they are OK here. That applies even though certain use of this material may be trademark infringement. Trademarks may not be subject to copyright if, for example, they are too simple to acquire copyright protection ({{PD-ineligible}}), or the designs are old enough that copyright protection has expired.

• See also Copyright rules: Trademarks.

Direitos da personalidade

Leis ligadas a direitos de personalidade podem afetar usos específicos de certas imagens por terceiros e pelo Commons.

• Veja Fotografia de pessoas identificáveis.

Direitos da base de dados

Since 1996, the European Union has had so-called database right laws covering the copying and dissemination of information in computer databases. A database right is considered to be a property right, comparable to but distinct from copyright, that exists to recognize the investment that is made in compiling a database.

Database rights protect against extraction of substantial parts of the database; they do not cover the individual works contained in the database. Therefore, database rights do not affect the right to reuse an individual work on its own. Also note that since database rights are not recognized by US law, the Wikimedia Foundation is not required to honor them.

Direitos morais dos autores

Most legal jurisdictions recognise authors' moral rights as distinct from economic rights. Moral rights are usually non-transferable, in many jurisdictions do not expire, and in many jurisdictions cannot be waived by the author. The Berne Convention's definition of these rights can serve as a general guide, but the details of moral rights vary substantially by jurisdiction. Article 6bis of the Berne Convention protects attribution and integrity, stating:

Independent of the author's economic rights, and even after the transfer of the said rights, the author shall have the right to claim authorship of the work and to object to any distortion, mutilation or other modification of, or other derogatory action in relation to the said work, which would be prejudicial to the author's honor or reputation.

Ver também

• Category:Restriction tags. Essas marcas não constituem licenças de direitos autorais e têm a intenção de meramente informar usuários que reutilizarem conteúdo do Commons de que certas restrições de uso podem se aplicar em alguns países.
  • {{Trademarked}}
  • {{Consent}}
  • {{Personality rights}}
  • {{Copydesign}}
  • {{Costume}}
  • {{Currency}}
  • {{Fan art}}
  • {{Insignia}}
  • {{Soprintendenza}} and {{SpomenikSVN}}

• Background: For an inactive proposal from 2007/8 that would have made trademarked material be considered non-free, see Commons:Trademarks proposal.